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Ibaneis sanciona a Lei de Uso e Ocupação do Solo e libera escritórios de advocacia em áreas residenciais

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta terça-feira (15/01) a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O chefe do Executivo vetou apenas quatro dispositivos do texto aprovado pela Câmara Legislativa no mês passado, entre eles detalhes técnicos, como a cobrança de outorgas. Ibaneis manteve na lei uma emenda parlamentar que autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em áreas residenciais de bairros como os lagos Sul e Norte e Park Way. Durante audiências públicas, a comunidade dessas regiões manifestou dura oposição à liberação de escritórios nas casas.

“A grande maioria das audiências, até onde acompanhei, não era deliberativa. A maior reclamação era em relação ao impacto que isso poderia causar, mas houve a aprovação de regras que garantem que essas atividades tenham o menor impacto possível para a comunidade, possibilitando a aplicação de multas àqueles que desrespeitarem esse regramento”, explicou o governador Ibaneis Rocha.

A cerimônia de sanção da Luos contou com a participação de representantes do setor produtivo, de deputados distritais e federais e de administradores regionais de várias cidades. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Mateus de Oliveira, explicou que a sanção é importante para “destravar a aprovação de projetos e o licenciamento de atividades”. “Muitos processos enfrentavam dificuldades de licenciamento por conta da legislação obsoleta. As leis têm que acompanhar os anseios da sociedade e do setor produtivo”, argumentou Mateus.